O início das obras do primeiro Hospital Veterinário público em Florianópolis ganhou novo impulso com a assinatura da ordem de serviço nesta quarta-feira, 3 de dezembro, às 8h30. Durante o ato, o prefeito Topázio Neto também sancionará duas legislações voltadas ao fortalecimento das políticas de proteção animal: uma delas estabelece multa equivalente a dez salários mínimos para quem anunciar, comprar ou vender animais domésticos de forma irregular; a outra impede a adoção por pessoas já condenadas por maus-tratos. A cerimônia ocorre na sede da Dibea, na SC-401.
EXPANSÃO DO ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO
A Prefeitura vem consolidando ações de bem-estar animal por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), incluindo resgates, fiscalizações e assistência clínica gratuita a famílias de baixa renda. O novo Hospital Veterinário ampliará esta rede, destinado a atender quem possui renda familiar de até três salários mínimos ou renda per capita de até meio salário mínimo. O espaço terá serviços clínicos e cirúrgicos, especialidades, exames de imagem, análises laboratoriais e testes rápidos.
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR
Equipes da Dibea têm realizado resgates frequentes de animais submetidos a maus-tratos em criadouros irregulares mantidos para venda. Essas operações ocorrem com apoio da Polícia Civil e seguem denúncias registradas em Boletins de Ocorrência. Com a assinatura da Lei Complementar 778, passa a ser proibido comercializar animais domésticos no município, exceto nos casos de criadores profissionais que atendam estritamente às regras previstas na legislação vigente.
NOVAS REGRAS PARA PROCESSOS DE ADOÇÃO
A assinatura da Lei 11.499 torna mais rigorosos os critérios de adoção de animais. A partir da sanção, ficará vedada a adoção por pessoas condenadas por maus-tratos quando não houver mais possibilidade de recurso judicial. Além disso, todos os órgãos públicos, entidades privadas e pessoas jurídicas responsáveis por doações deverão exigir Certidão de Antecedentes Criminais de quem deseja adotar um animal.
