A Prefeitura de São José reafirmou a continuidade do seu sistema próprio para emissão de notas fiscais eletrônicas, garantindo que os contribuintes mantenham a rotina de emissão sem alterações, mesmo após a consolidação do padrão nacional estabelecido pela Receita Federal. A medida atende às novas diretrizes da Reforma Tributária, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025.
SISTEMA MUNICIPAL SE INTEGRA AO PADRÃO NACIONAL
Apesar da manutenção do sistema próprio, as notas fiscais emitidas pelo município serão exportadas automaticamente para o Sistema Nacional, assegurando a conformidade com a legislação federal. A integração busca facilitar o cumprimento das normas sem gerar transtornos aos contribuintes que já utilizam a plataforma da Prefeitura.
FUNCIONAMENTO MANTIDO PARA CONTRIBUINTES
Na prática, os usuários não terão mudanças no processo de emissão, consulta ou login na plataforma municipal. O secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, explicou que a medida visa oferecer estabilidade e segurança aos contribuintes: “O objetivo é dar segurança e estabilidade aos contribuintes, evitando mudanças bruscas, ao mesmo tempo em que atendemos às exigências da legislação federal.”
ACESSO AO MANUAL DE EMISSÃO
Os contribuintes interessados em consultar o manual de utilização da plataforma para emissão de notas fiscais eletrônicas podem acessar o link:
Manual de emissão de notas fiscais eletrônicas
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