O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu instaurar um processo de acompanhamento para avaliar o cumprimento do contrato firmado entre a Prefeitura de Florianópolis e a empresa LZA Eventos Ltda. – EPP, responsável pela organização, produção, execução e promoção do carnaval de rua em Florianópolis entre 2025 e 2027. A decisão, determinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, se baseou em análise realizada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC).
AVALIAÇÃO DO CONTRATO E VALORES ENVOLVIDOS
O contrato surgiu a partir do Edital de Leilão Eletrônico n. 410/2024, promovido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, com valor inicial previsto de R$ 200 mil por ano. No entanto, a LZA Eventos arrematou o objeto por R$ 521 mil anuais. A partir do carnaval deste ano, a empresa passou a explorar o evento em 12 arenas localizadas em pontos estratégicos da cidade, com montagem, operação e desmontagem das estruturas, sem cobrança de ingresso — exceto para áreas personalizadas com serviços diferenciados.
ITENS SOB AVALIAÇÃO PELA DLC
O processo de acompanhamento analisará aspectos considerados relevantes, incluindo:
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Efetivo recolhimento da outorga;
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Apresentação do Caderno de Encargos documentado para comprovar cumprimento integral do contrato;
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Possível descumprimento de cláusula que veda a subcontratação de parte da organização, produção e promoção;
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Limitação das despesas com manutenção das arenas ao que foi informado;
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Adequação dos serviços de segurança, vigilância, ambulância e banheiros químicos às necessidades do evento;
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Conformidade da estrutura das arenas com o contratado;
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Emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a Arena Santo Antônio de Lisboa;
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Elaboração dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI);
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Regularidade da contratação de microempreendedores individuais para serviços de vigilância;
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Atendimento aos requisitos de qualificação das empresas subcontratadas para segurança privada;
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Controle de custos, receitas de patrocínio e bilheteria;
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Fiscalização in loco da execução contratual.
Para a conselheira Sabrina Iocken, o acompanhamento “assegura a efetividade do controle externo e a conformidade da execução contratual, bem como contribui para o aprimoramento das práticas e dos procedimentos voltados à boa execução do contrato nos dois anos subsequentes de sua vigência”.
HISTÓRICO DO PROCESSO
A decisão singular está publicada na edição n. 4.145 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 19 de agosto, e decorre da representação protocolada pelo vereador Leonel David Jesus Camasão Cordeiro, que apontava supostas irregularidades no edital. Em fevereiro de 2025, o Pleno do TCE considerou a representação improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, mas determinou o envio do relatório de fiscalização do primeiro ano do contrato.
Além disso, foram feitas quatro recomendações à Prefeitura:
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Suspender o certame se não houver respostas legais a pedidos de esclarecimento e impugnações;
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Manter atualizado o portal eletrônico com todos os processos licitatórios;
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Esclarecer o decreto municipal aplicável para obtenção do objeto do certame;
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Tornar públicas projeções de incremento da arrecadação municipal e adotar medidas de controle e transparência.
A DLC identificou fragilidades e inconsistências no relatório enviado, reforçando a necessidade de acompanhamento detalhado para os próximos anos da permissão.
LOCAIS DAS ARENAS
O carnaval de rua em Florianópolis acontece em 12 arenas distribuídas em diferentes regiões:
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Centro (Largo da Alfândega)
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Continente (Beira Mar Continental)
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Barra da Lagoa
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Campeche
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Canasvieiras
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Ingleses
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Pântano do Sul
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Ponta das Canas
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Sambaqui
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Santo Antônio de Lisboa
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Tapera
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Lagoa da Conceição
INFRAESTRUTURA, PESSOAL E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Cada arena deve dispor de:
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Tendas para atividades culturais, esportivas e de lazer;
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Banheiros químicos (masculino, feminino e PCD);
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Sistema de som e iluminação, palco e cobertura;
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Gerador de energia e espaço para atendimento médico;
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Containers ou tendas de apoio, com mobiliário completo.
A equipe mínima inclui coordenador-geral, supervisores, seguranças, brigadistas, profissionais de limpeza, técnicos de som e luz, instrutores de atividades e oficineiros culturais.
A permissionária deve assegurar a manutenção de todas as estruturas, a segurança dos frequentadores, a acessibilidade, a higiene, a regularidade trabalhista e custear integralmente a operação.
Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina
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